Políticas Públicas

Em Novembro de 2017 o GRUPO DISPERSORES foi responsável pela elaboração e viabilização de um Projeto de Lei que “Autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs, situadas dentro dos limites políticos do município de Brazópolis”, e de um Decreto que “Define o mecanismo de transferência de recursos provenientes do ICMS Ecológico aos proprietários de reserva particular do patrimônio natural”.
Este Projeto de Lei e Decreto tiveram como objetivo estabelecer e implementar mecanismos facilitadores para a criação e manutenção das RPPNs de forma que a parcela do ICMS correspondente a cada RPPN específica seja repassado pelo município ao respectivo proprietário, incentivando a criação da Unidade de Conservação na categoria RPPN e gerando receita mensal permanente ao seu proprietário.
Todo este processo de validação e aprovação da Lei e Decreto contou com a grata parceria e apoio da Prefeitura Municipal, da Câmara dos Vereadores, e de seus respectivos assessores jurídicos.